Política de Reembolso
1. Direito de arrependimento (Art. 49 CDC)
Para contratações online, o consumidor pode desistir em até 7 dias corridos da contratação, com reembolso integral — salvo quando o serviço já tiver sido executado com consentimento expresso (Art. 49, parágrafo único).
2. Planos de assinatura
- Cancelamento a qualquer momento; acesso mantido até o fim do ciclo já pago
- Reembolso integral se cancelado dentro de 7 dias (sem execução relevante)
- Após 7 dias: sem reembolso do ciclo corrente (serviço já prestado)
3. Compensação e certificado (serviços executados)
- Créditos já retirados / certificado já emitido: não reembolsáveis após a execução (com consentimento expresso no momento da compra — Art. 49, parágrafo único, CDC)
- Antes da execução (crédito não retirado): reembolso integral
4. Eventos (Evento Neutro)
- Cancelamento antes da execução: reembolso integral
- Após execução (certificado emitido): não reembolsável
5. Procedimento
Solicitar em [E-MAIL CONTATO] com os dados da compra; restituição em até 7 dias úteis, na mesma forma de pagamento.
6. Exceções
Cupons promocionais, taxas de intermediário já incorridas e casos de fraude são tratados caso a caso.
* Minuta v1 — sujeita a revisão jurídica antes da publicação oficial.